Dispõe sobre as
inscrições para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas 2014 para o ano
letivo de 2015.
D.O.E. - 06/09/2014 – SEÇÃO – I – PAG. 113.
Portaria CGRH-1, de 5-9-2014.
A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos,
considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as
inscrições do processo de atribuição de classes e aulas, expede a presente
Portaria:
Artigo 1º - As classes e as aulas das escolas da rede estadual de
ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas para o ano letivo
de 2015 a:
I – docentes efetivos;
II – docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988;
III – docentes celetistas;
IV – docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do
artigo 2º da Lei Complementar nº1. 010/2007;
V – docentes contratados, nos termos da Lei Complementar nº1. 093/2009.
VI – docentes remanescentes, aprovados no Concurso público de
PEB-II/2013, na 1ª e 2ª opção.
Artigo 2º - Os professores da rede estadual de ensino e os contratados
em 2014, deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e
aulas de 2015 diretamente no site:
http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no período abaixo
discriminado, procedendo, a seu critério, às seguintes indicações:
Período de Inscrição e Solicitação de Acerto de 12/09/2014 a 10/10/2014.
I – Docentes efetivos,
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
b) indicação para Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou
redução, exceto, para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nos termos do
artigo 4º da Lei Complementar 1.207/2013. A Redução de jornada ficará
condicionada ao artigo 16, parágrafo 5º da Resolução SE 75/2013.
c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22
da Lei Complementar 444/85;
d) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta.
II - Docentes - Categorias “P”, “N” e “F”,
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
b) indicação da carga horária máxima pretendida;
c) transferência de Diretoria de Ensino.
III – DOCENTES CONTRATADOS em 2014, nos termos da LC nº1093/2009, no
período acima mencionado.
a) confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações no site
http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/;
b) carga horária máxima pretendida.
Artigo 3º - Acertos de inscrição como: Dados Pessoais, Formação
Curricular e Contagem de tempo, deverão ser solicitados à Unidade Escolar de
classificação.
Os docentes deverão apresentar-se na Unidade Escolar/Diretoria de Ensino
os documentos comprobatórios para o acerto solicitado.
Artigo 4º - As Diretorias de Ensino/Unidades Escolares deverão, até às
18 horas do dia 24/10/2014 deferir/indeferir a solicitação pendente de acerto.
Artigo 5º - O docente que solicitou acerto até o dia 10/10/2014 deverá
confirmar sua inscrição, após atendimento à solicitação, deferido ou
indeferido, até 29/10/2014.
Artigo 6º – Docentes remanescentes do Concurso Público PEB-II/2013
participarão do processo de atribuição de classes/aulas, observada a
classificação obtida no concurso, na 1ª e 2ª
opção, estando desobrigados de realizar a inscrição.
Artigo 7º - Os docentes abrangidos pelo § 2º do artigo 2º da Lei
Complementar nº 1.010/2007 e os docentes efetivos poderão optar em se inscrever
na modalidade Projetos da Pasta, em funcionalidade específica do sistema.
Parágrafo único: Caberá à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas da
Diretoria de Ensino, a partir de 11/10/2014, nos termos das legislações que
regulamentam os referidos Projetos:
I – publicar o edital para inscrição em projetos;
II - divulgar o período em que os docentes deverão apresentar, quando
for o caso, a proposta de trabalho para projetos;
IV – divulgar a classificação dos docentes selecionados.
Artigo 8º - As demais fases e os cronogramas de classificação e de
atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2015 serão estabelecidos em
Portaria a ser publicada oportunamente.
Artigo 9º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
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Fone: (15) 3285-3415
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